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Questão 88609 · 25ª da prova

FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Funções Essenciais à Justiça

Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça · Ministério Público
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é
  1. A
    o Ministério Público, cujos membros terão como garantia, dentre outras, a da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e como vedação, entre outras, a de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
  2. B
    o Ministério Público, que abrange: I. o Ministério Público da União, que compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; II. os Ministérios Públicos dos Estados, que abrangem o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  3. C
    o Ministério Público, que possui como função institucional a de defender judicialmente os direitos e interesses das poриlações indígenas, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
  4. D
    a Advocacia Pública, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos de idade e menores de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  5. E
    a Advocacia Pública, à qual incumbe, também, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, exclusivamente na esfera judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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