Questão 88508 · 84ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Responsabilidade ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental
apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com
feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do ensino
fundamental incompleto, que realizava pesca em área integrante
de unidade de conservação durante o período de defeso. Ao
notar a aproximação da equipe, o pescador recolheu parte das
redes, devolveu parte dos peixes ainda vivos ao mar, indicou aos
fiscais os petrechos e pontos utilizados e auxiliou na retirada do
restante do material, o que contribuiu para reduzir a quantidade
da captura.
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
- Aa atenuante por arrependimento pressupõe a reparação integral do dano concluída em dez dias a partir do fato;
- Bincide a agravante penal pela prática de pesca em período de defeso à fauna;
- Ca atenuante por colaboração com a fiscalização depende de acordo formal de cooperação previamente firmado com o órgão competente;
- Da atenuante ligada ao baixo grau de instrução requer comprovação por histórico escolar registrado no MEC e renda familiar de até dois salários mínimos;
- Ea atenuante pela comunicação prévia do perigo iminente exige aviso escrito com antecedência mínima de 48 horas ao órgão ambiental.