Questão 33619 · 87ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, a servidão
ambiental é instituída quando, além de todos os procedimentos
necessários do ponto de vista legal, o proprietário ou possuidor
de um imóvel
- Alimita o uso de toda ou parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
- Bpromove a averbação de área de reserva legal no registro do imóvel, garantindo a manutenção de cobertura vegetal nativa nos termos da legislação vigente.
- Crealiza compensação ambiental mediante o plantio de espécies vegetais em área distinta da impactada, visando à reposição da cobertura vegetal suprimida.
- Destabelece contrapartida financeira ou material junto ao ente público competente, com o objetivo de compensar danos ambientais decorrentes da utilização da propriedade.
- Eassegura o acesso à propriedade em conformidade com critérios de sustentabilidade ambiental, com vistas à minimização de impactos sobre a fauna e a flora locais.