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Questão 33619 · 87ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, a servidão ambiental é instituída quando, além de todos os procedimentos necessários do ponto de vista legal, o proprietário ou possuidor de um imóvel
  1. A
    limita o uso de toda ou parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
  2. B
    promove a averbação de área de reserva legal no registro do imóvel, garantindo a manutenção de cobertura vegetal nativa nos termos da legislação vigente.
  3. C
    realiza compensação ambiental mediante o plantio de espécies vegetais em área distinta da impactada, visando à reposição da cobertura vegetal suprimida.
  4. D
    estabelece contrapartida financeira ou material junto ao ente público competente, com o objetivo de compensar danos ambientais decorrentes da utilização da propriedade.
  5. E
    assegura o acesso à propriedade em conformidade com critérios de sustentabilidade ambiental, com vistas à minimização de impactos sobre a fauna e a flora locais.

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