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Questão 77052 · 60ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Considerando as disposições da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.
  1. A
    No rol de princípios da PNMA, é prevista a racionalização somente do uso da água e do subsolo.
  2. B
    Enquadram-se como órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades de proteção e melhoria da qualidade ambiental, em suas respectivas jurisdições.
  3. C
    O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) será presidido por um dos secretários de meio ambiente dos estados, escolhido mediante eleição.
  4. D
    É desnecessária a averbação do contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental na matrícula do imóvel.
  5. E
    São objetivos da PNMA o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental, a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente e a divulgação de dados e informações ambientais.

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