Questão 88501 · 77ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Obrigação Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Denúncia Espontânea
A empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro
de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando
débito de R$ 100.000,00, que foi integralmente pago no prazo
legal. Em junho de 2020, ao revisar sua contabilidade, constatou
que o valor devido era de R$ 120.000,00. Antes de qualquer
procedimento de fiscalização, apresentou declaração retificadora
e quitou imediatamente a diferença.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- Anão se configura denúncia espontânea, pois a obrigação já estava declarada, ainda que parcialmente, sendo exigível a multa de mora;
- Bconfigura-se denúncia espontânea, afastando a multa de mora e a multa de ofício, uma vez que houve retificação espontânea da declaração e pagamento integral da diferença;
- Cnão se configura denúncia espontânea, pois a retificação não afasta a responsabilidade pela multa de mora, embora exclua a multa de ofício;
- Dconfigura-se denúncia espontânea, afastando-se a multa de ofício e os juros de mora, e mantendo-se a multa de mora;
- Ea denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que a empresa responderá pelas penalidades cabíveis.