Questão 88502 · 78ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Repartição das Receitas Tributárias
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Repartição das Receitas Tributárias
O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega,
celebrou contratos de prestação de serviços com médicos
plantonistas organizados sob a forma de pessoas jurídicas. Nos
pagamentos mensais dessas pessoas jurídicas, procedeu à
retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa receita do IRRF pertence exclusivamente à União, por ser a única competente para instituir e cobrar o imposto de renda;
- Bapenas os pagamentos efetuados diretamente pelo município, e não por suas autarquias, conferem a titularidade municipal sobre o produto da arrecadação do IRRF;
- Cpertence ao município a titularidade do produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por suas autarquias, inclusive a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviços;
- Da titularidade municipal do IRRF restringe-se aos valores pagos a servidores e empregados públicos, não se estendendo a pessoas jurídicas prestadoras de serviços;
- Ea repartição do produto do IRRF exige prévia regulamentação por lei complementar federal, não sendo autoaplicável o dispositivo constitucional que trata de repartição de receitas tributárias.