Questão 88490 · 66ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Súmula Vinculante
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio
envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a
existência de debate entre as partes em relação à conformidade,
ou não, com a Constituição da República, da Lei Municipal
nº X/1987. Outra constatação era a de que o tema, ao primeiro
exame, autorizaria a edição de súmula vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- Aa reserva de plenário somente deve ser observada no controle concentrado de constitucionalidade, não na situação descrita;
- Bapenas os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição da súmula vinculante;
- Co Município Beta pode propor incidentalmente a edição da súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;
- Do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e o Município Beta podem propor a edição da súmula vinculante, o que acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;
- Ea 1ª Câmara Cível, caso entenda que a Lei Municipal nº X/1987 é dissonante da Constituição da República, deve instaurar o incidente próprio e aguardar o pronunciamento do Tribunal Pleno.