Questão 88486 · 62ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Direitos Sociais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir
de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de
grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado
por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de
vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no
quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância
de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava-se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas
orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à
respectiva temática, principiando pela formação da agenda,
avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a
redefinição das pautas de avaliação.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
- Aa identificação da carência do serviço pode ser realizada pelo Poder Judiciário, mas os meios a serem adotados e as finalidades a serem alcançadas devem estar previstos em lei, não sendo sindicáveis;
- Bos objetivos almejados são incompatíveis com a separação dos poderes, partindo de uma infalibilidade do Poder Judiciário, que se mostra incompatível com a sua falta de especialização nessa atividade;
- Ca adoção de medidas pontuais pode ser determinada, de modo a contornar os problemas detectados, mas sem apontar fins e objetivos a serem alcançados pela Administração, de modo a não a substituir;
- Do direito social objeto do processo, consagrado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, é incompatível com a forma de sindicabilidade almejada, já que a política pública é balizada por parâmetros legais;
- Ea atuação do Poder Judiciário na política pública indicada é possível em razão da deficiência grave do serviço, devendo, em regra, exigir que a própria Administração indique planos ou meios para se alcançar os resultados almejados.