Questão 88485 · 61ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Educação, Cultura e Desporto
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Educação, Cultura e Desporto · Ordem Social
Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada,
foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Beta, com o objetivo de ser apresentada proposição
legislativa visando à ampliação da atuação das estruturas estatais
de poder na difusão de produções musicais e de produções
literárias tradicionalmente produzidas no território do referido
ente federativo. A principal sugestão consistia na criação de um
fundo especial, de natureza contábil, que contaria com recursos
orçamentários e cujas receitas permaneceriam vinculadas à
realização dos referidos fins.
No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:
No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:
- Aé expressamente vedada pela ordem constitucional;
- Bsomente é admitida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, que serão desvinculados dos limites constitucionais;
- Cestá sujeita ao poder de decisão de cada ente federativo, que deve definir o percentual da receita tributária direcionado ao fundo e os programas a serem financiados;
- Dé obrigatória e pressupõe que a gestão seja realizada por órgão colegiado, de cunho deliberativo, que assegure a participação paritária da sociedade civil organizada;
- Econfigura faculdade do Estado Beta, devendo ser observados limitadores constitucionais quanto ao percentual máximo da receita a ser vinculada e aos gastos que são vedados.