Questão 37040 · 78ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Direitos Sociais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Teoria dos Direitos Fundamentais
A concretização dos direitos fundamentais sociais depende da
atuação coordenada do Estado e da sociedade, envolvendo
mecanismos de participação popular, instrumentos de controle da
gestão pública e a garantia do mínimo existencial, elementos
essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana e ao
fortalecimento da democracia participativa.
Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que
Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que
- Ao mínimo existencial é o conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, limitada à sobrevivência biológica, não abrangendo os direitos à Educação Básica e moradia.
- Bos instrumentos de controle para a proteção do mínimo existencial, viabilizando a concreta implementação dos direitos listados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 são, apenas, os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.
- Co mínimo existencial, conjunto básico de direitos e prestações materiais sem os quais uma pessoa não consegue viver com dignidade, não pode entrar em conflito com a reserva do possível.
- Dum dos principais instrumentos de controle e participação são as Audiências e Consultas Públicas, canais para ouvir a opinião da população antes da implementação de medidas de grande impacto.
- Ena elaboração do Orçamento Participativo, permite-se que os cidadãos ofereçam sugestões quanto às prioridades de investimento do governo local, não havendo poder de decisão.