Questão 88487 · 63ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por
diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um
grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que
estabelecia distância mínima para a instalação de postos de
combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi
aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto
pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei
Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
- Aafronta princípios constitucionais;
- Bafronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;
- Cincursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;
- Dusurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;
- Eversa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.