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Questão 88430 · 6ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Contratos em Geral

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Contratos em Geral · Noções e Princípios do Direito Contratual
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil:

“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.

A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.

Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
  1. A
    solenes;
  2. B
    aleatórios;
  3. C
    simulados;
  4. D
    de transação;
  5. E
    com incapazes.

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