Questão 87484 · 40ª da prova
FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
A partir de uma informação anônima, fiscais vinculados à
Secretaria competente do Poder Executivo Estadual constataram
que João estava desenvolvendo certa atividade econômica sem
prévia autorização do Poder Público.
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu corretamente que
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu corretamente que
- Aa exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício da atividade econômica é medida que pressupõe integração legislativa.
- Ba autorização do Poder Público para que João desempenhe atividade econômica somente pode ser exigida caso ele seja estrangeiro.
- Ca exigência de autorização do Poder Público para o desempenho de atividade econômica decorre de comando constitucional, sensível à função social da empresa.
- Do princípio constitucional da livre iniciativa evidencia que a exploração de atividade econômica não pode ser condicionada à prévia autorização do Poder Público.
- Ea prevalência do interesse público sobre o particular evidencia que João não pode desempenhar a atividade sem prévia autorização, caso os órgãos de fiscalização concluam pela sua necessidade.