Questão 87481 · 37ª da prova
FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Direitos Sociais
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
No âmbito do Poder Executivo do ente subnacional Delta, foi
instituído um grupo de trabalho com o objetivo de verificar a
viabilidade jurídica, econômica e financeira de se instituir um
regime próprio de Previdência Social para os servidores públicos
estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
O mesmo grupo também analisaria a possibilidade de serem previstos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores que sejam efetivamente expostos, em sua atuação, a agentes químicos, físicos e biológicos.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente, em conformidade com a sistemática estabelecida pela Constituição da República, que
O mesmo grupo também analisaria a possibilidade de serem previstos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores que sejam efetivamente expostos, em sua atuação, a agentes químicos, físicos e biológicos.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente, em conformidade com a sistemática estabelecida pela Constituição da República, que
- Aa realização dos objetivos desejados não é admitida.
- Ba realização dos objetivos desejados está situada na esfera de autonomia política de Delta.
- Ca realização dos objetivos desejados é uma determinação constitucional, de modo que Delta está em mora legislativa.
- Da criação do regime próprio de Previdência Social é vedada, mas a previsão de critérios diferenciados, para os servidores indicados, é uma faculdade de Delta.
- Ea criação do regime próprio de Previdência Social é admitida, mas a previsão de critérios diferenciados para certos servidores públicos afronta a isonomia.