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Questão 87404 · 60ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Prescrição e Decadência

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Civil
Assunto
Prescrição e Decadência · Parte Geral
Consoante o Código Civil e o entendimento do STJ, o prazo aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito é
  1. A
    prescricional de três anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal.
  2. B
    prescricional de dez anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.
  3. C
    prescricional de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.
  4. D
    decadencial de três anos, contado do conhecimento inequívoco do ato pretensamente ilegal.
  5. E
    prescricional de dez anos, contado da prática do ato pretensamente ilegal.

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