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Questão 87380 · 36ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Legislação do Direito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
  1. A
    Convenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.
  2. B
    Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.
  3. C
    Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.
  4. D
    Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
  5. E
    Atos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.

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