CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Legislação do Direito Tributário
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o
Código Tributário Nacional (CTN).
A
Convenções internacionais e decretos integram a legislação
tributária.
B
Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido
estrito.
C
Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários
não integram a legislação tributária.
D
Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a
legislação tributária interna.
E
Atos normativos de autoridade administrativa que versem
sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos
particulares se forem convertidos em lei.