Questão 87365 · 21ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à
luz da jurisprudência do STF.
- AO habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.
- BO mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.
- CO habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.
- DApós a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.
- EO habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.