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Questão 87319 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Recursos Criminais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos Criminais
No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.
  1. A
    O agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.
  2. B
    O agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.
  3. C
    O prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.
  4. D
    O agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.
  5. E
    O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.

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