Questão 87319 · 75ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Recursos Criminais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais
No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo
em execução, assinale a opção correta.
- AO agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.
- BO agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.
- CO prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.
- DO agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.
- EO agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.