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Questão 87307 · 63ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Sujeitos da Relação Processual

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Sujeitos da Relação Processual · Intervenção de Terceiro
Assinale a opção correta no que se refere ao regime processual aplicável à advocacia pública, ao Ministério Público, à defensoria pública, aos magistrados e aos terceiros.
  1. A
    No caso de revelia do assistido, cessa automaticamente a atuação de seu assistente simples.
  2. B
    Os prazos do ente público, no cumprimento de sentença ou na execução que ajuizar, devem ser contados de forma simples.
  3. C
    O ajuizamento de ação contra a fazenda pública caracteriza, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
  4. D
    A defensoria pública, ao referendar acordo firmado em procedimento administrativo sob sua condução, outorga ao instrumento a qualidade de título executivo judicial.
  5. E
    A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, caso em que o litigante temerário deve ser condenado a pagar multa e arcar com os honorários advocatícios.

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