Questão 29718 · 21ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Sujeitos da Relação Processual
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Sujeitos da Relação Processual · Das Partes e dos Procuradores · Precedentes · Processos de Competência Originária dos Tribunais
O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve obedecer à
ordem de preferência estabelecida no §2º do Art. 85 do Código
de Processo Civil. Em contrapartida, o §8º do Art. 85 do Código
de Processo Civil prevê a possibilidade excepcional de o juiz fixar
o valor dos honorários advocatícios devidos pela parte
sucumbente por apreciação equitativa.
A respeito do tema, à luz do que dispõe o CPC e do que já foi decidido pelo STJ, é correto afirmar que:
A respeito do tema, à luz do que dispõe o CPC e do que já foi decidido pelo STJ, é correto afirmar que:
- Ase admite a apreciação equitativa para fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde ajuizadas em face do poder público;
- Bse admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados;
- Cem sede de homologação de decisão estrangeira, deve-se obedecer à ordem de preferência estabelecida no §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil;
- Dnos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida unicamente para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido;
- Eno caso de extinção de ação cautelar preparatória em razão da existência de cláusula arbitral, ainda que não tenha havido a declaração de extinção, inexistência ou redução da dívida, os honorários advocatícios devem observar a ordem de preferência estabelecida no §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil.