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Questão 87281 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Obrigação Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a doutrina majoritária, a hipótese de incidência tributária corresponde ao
  1. A
    fato jurídico denominado fato gerador, o qual enseja o nascimento de um crédito tributário.
  2. B
    ato administrativo que impõe ao contribuinte a obrigação de pagar determinado tributo previsto em lei.
  3. C
    conjunto de situações futuras e abstratas descritas em lei cuja ocorrência enseja o nascimento de obrigação tributária.
  4. D
    ato de lançamento do crédito tributário, momento em que este é constituído.
  5. E
    conjunto de circunstâncias concretas que, uma vez ocorridas, geram o dever de pagar determinado tributo.

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