Questão 87132 · 68ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Atos Processuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Atos Processuais · Dos Prazos
Em um contrato de distribuição, as partes incluíram
cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para
contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de
motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria
impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a
competência seria do foro de eleição previamente pactuado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.
- AAs cláusulas (i), (ii) e (iii) são válidas por envolverem situações atípicas; já a cláusula (iv) é inválida por mencionar situação típica e que possui forma específica.
- BApenas a cláusula (iv) é válida, constituindo negócio jurídico típico já previsto no ordenamento, enquanto as demais envolvem fatos atípicos e inválidos.
- CApenas as cláusulas (i) e (iv) são válidas; as demais violam garantias constitucionais do processo e envolvem situações jurídicas não titularizadas pelas partes.
- DTodas as cláusulas enumeradas são válidas, pois o Código de Processo Civil (CPC) confere ampla liberdade às partes para estipular mudanças procedimentais no que se refere a situações jurídico-processuais.
- ETodas as cláusulas enumeradas são inválidas, pois convenções pré-processuais só podem ser celebradas mediante instrumento contratual separado do contrato principal.