Questão 87114 · 50ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
- AA legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade.
- BA lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência.
- CInterpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra às obrigações tributárias acessórias.
- DAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos sobre os quais se fundem.
- EA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado.