Questão 87113 · 49ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Assinale a opção correta no que diz respeito à sujeição passiva
dos cartorários e notariais, na qualidade de contribuinte ou
responsável, à luz da jurisprudência dominante dos tribunais
superiores.
- APor serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição do empregador devida à previdência social, na categoria contribuinte facultativo.
- BPor serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da obrigação de depositar, mensalmente, em conta vinculada do trabalhador, o valor destinado ao FGTS.
- COs valores pagos pelos serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa, e não de remuneração, razão por que sobre esses valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparada à empresa — cota patronal da contribuição previdenciária.
- DPor serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação.
- EOs serviços de registros públicos, cartorários e notariais são infensos ao pagamento de imposto sobre serviços.