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Questão 26814 · 27ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Competência Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária
Compete ao Comitê Gestor do IBS

I. editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.  

II. arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.

III. decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas o item I está certo.
  2. B
    Apenas o item III está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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