Questão 87041 · 77ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Competência no Processo Penal
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Competência no Processo Penal
No que se refere à jurisdição e à competência no processo penal
brasileiro, assinale a opção correta.
- AA competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, mas a competência privativa do tribunal do júri, não.
- BA jurisdição penal exercida pelo Poder Judiciário compreende tanto a jurisdição contenciosa quanto a voluntária, sendo esta última aplicável nos casos de homologação de delações premiadas e acordos de não persecução penal.
- CA competência penal é absoluta em todos os seus critérios, não podendo ser modificada por convenção das partes ou por conexão ou continência.
- DA competência territorial no processo penal é regra de ordem pública e, por isso, sempre absoluta, não podendo ser modificada por conexão.
- EA competência será determinada pelo domicílio do réu ou, subsidiariamente, pelo local da infração.