Questão 37042 · 80ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Competência no Processo Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Competência no Processo Penal
O Ministério Público Federal recebeu notícia de fato acerca da
suposta prática do crime de injúria racial por usuários de uma sala
de bate-papo mantida em provedor da rede mundial de
computadores. No curso da apuração, o Parquet Federal
manifestou-se perante o Juízo Federal pelo declínio da
competência em favor da Justiça Estadual, com fundamento na
regra do domicílio da vítima.
Considerando a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Ao crime de injúria racial consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, em razão de raça, cor ou etnia, não se enquadrando, no tipo, a injúria referente à procedência nacional.
- Bse a prática do crime de injúria racial se der por intermédio da rede mundial de computadores, a competência para o processo e o julgamento será da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
- Cinexiste crime quando, por motivo de discriminação de raça ou de cor, for dispensado ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário, devendo a questão ser dirimida junto à Justiça do Trabalho.
- Dainda que o crime de injúria racial seja praticado por intermédio da rede mundial de computadores, a competência para o processo e julgamento permanecerá com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em transacionalidade presumida.
- Ehá crime resultante de preconceito quando ocorre discriminação no ambiente de trabalho, desde que demonstrado prejuízo econômico à vítima.