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Questão 39691 · 59ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Competência no Processo Penal

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Competência no Processo Penal · Recursos Criminais · Competência territorial · Recurso em sentido estrito
Daniel foi denunciado pela prática de crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal) perante uma das varas criminais da Comarca de Fortaleza. Devidamente citado, sua defesa apresentou, no prazo de resposta à acusação, exceção de incompetência do juízo. Após manifestação do Ministério Público, a exceção foi acolhida, declinando o juiz de sua competência, remetendo os autos para a Comarca de Juazeiro do Norte. Inconformado com esta decisão, poderá o Ministério Público interpor:
  1. A
    recurso de apelação, no prazo de oito dias.
  2. B
    correição parcial, no prazo de cinco dias.
  3. C
    recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.
  4. D
    recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
  5. E
    recurso de apelação, no prazo de cinco dias.

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