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Questão 40969 · 77ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Competência no Processo Penal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Competência no Processo Penal · Habeas Corpus no Processo Penal · Meios Autônomos de Impugnação · Jurisdição penal: definição e princípios
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.
  1. A
    No ordenamento jurídico brasileiro, é inadmitida a impetração de habeas corpus coletivo, pois é exigida a identificação individualizada de cada paciente para o conhecimento do writ.
  2. B
    É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser impetrado contra ato de particular, uma vez que a coação exercida por quem não exerce função pública configura ilícito penal a ser apurado pela via policial.
  3. C
    Quando a instauração de inquérito policial for requisitada por promotor de justiça estadual, este será a autoridade coatora para fins de habeas corpus, ainda que o delegado tenha realizado materialmente a instauração, competindo ao tribunal de justiça, e não ao juízo de primeiro grau, o julgamento do writ, por força do critério da hierarquia.
  4. D
    A extinção da punibilidade do agente não constitui hipótese legítima de trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, exigindo-se o manejo de ação própria de natureza declaratória perante o juízo criminal.
  5. E
    O próprio magistrado, atuando nessa qualidade funcional, pode impetrar habeas corpus em favor do réu submetido a constrangimento ilegal em processo de sua presidência, já que a lei autoriza a sua atuação de ofício contra ilegalidades quanto à liberdade individual.

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