Questão 40969 · 77ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Competência no Processo Penal
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Competência no Processo Penal · Habeas Corpus no Processo Penal · Meios Autônomos de Impugnação · Jurisdição penal: definição e princípios
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.
- ANo ordenamento jurídico brasileiro, é inadmitida a impetração de habeas corpus coletivo, pois é exigida a identificação individualizada de cada paciente para o conhecimento do writ.
- BÉ pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser impetrado contra ato de particular, uma vez que a coação exercida por quem não exerce função pública configura ilícito penal a ser apurado pela via policial.
- CQuando a instauração de inquérito policial for requisitada por promotor de justiça estadual, este será a autoridade coatora para fins de habeas corpus, ainda que o delegado tenha realizado materialmente a instauração, competindo ao tribunal de justiça, e não ao juízo de primeiro grau, o julgamento do writ, por força do critério da hierarquia.
- DA extinção da punibilidade do agente não constitui hipótese legítima de trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, exigindo-se o manejo de ação própria de natureza declaratória perante o juízo criminal.
- EO próprio magistrado, atuando nessa qualidade funcional, pode impetrar habeas corpus em favor do réu submetido a constrangimento ilegal em processo de sua presidência, já que a lei autoriza a sua atuação de ofício contra ilegalidades quanto à liberdade individual.