Questão 87040 · 76ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Aplicação da Lei Penal Processual Penal
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no
espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de
acordo com as disposições preliminares do Código de Processo
Penal (CPP).
- AA lei processual penal pode ser aplicada retroativamente quando houver omissão do legislador quanto à sua vigência, desde que haja decisão judicial nesse sentido.
- BAs normas processuais penais admitem interpretação extensiva, sendo vedada a aplicação analógica.
- CAs normas processuais penais admitem aplicação analógica, vedada a interpretação extensiva.
- DA lei processual penal em sentido estrito admite, excepcionalmente, aplicação retroativa quando for mais benéfica ao acusado, em observância ao mesmo princípio aplicável à lei penal material.
- EA lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não se admitindo retroatividade, ainda que mais benéfica.