Questão 37310 · 78ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Prescrição
A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.
Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.
- Certo
- Errado