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Questão 37310 · 78ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Extinção do Crédito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário · Prescrição

A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF. 


Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.

  1. Certo
  2. Errado

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