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Questão 86987 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido
  1. A
    para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
  2. B
    para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
  3. C
    por ter sido o bem adquirido com produto de crime.
  4. D
    pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.
  5. E
    em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.

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