CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por
regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em
processo de execução movido
A
para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e
contribuições devidas em função do imóvel familiar.
B
para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como
garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
C
por ter sido o bem adquirido com produto de crime.
D
pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado
à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos
em função do respectivo contrato.
E
em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.
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