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Questão 86988 · 24ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que
  1. A
    o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.
  2. B
    a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.
  3. C
    a microempresa não seja instalada em residência de sócio.
  4. D
    o grau de risco da atividade não seja alto.
  5. E
    a edificação possua habite-se.

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