Questão 86988 · 24ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei
Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder
alvará de funcionamento provisório, desde que
- Ao imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.
- Ba edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.
- Ca microempresa não seja instalada em residência de sócio.
- Do grau de risco da atividade não seja alto.
- Ea edificação possua habite-se.