Questão 30194 · 37ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em
imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito
tributário federal de R$ 350.000,00, relativo a imposto de renda
inadimplido. Constituído o crédito tributário e promovida a
inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional ajuizou execução
fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, em face do casal, que foi
devidamente citado. Cinco dias após a citação, Carlos e Fernanda
doaram o imóvel ao filho Lucas, registrando a escritura no Registro
Geral de Imóveis competente. A família, contudo, permaneceu
residindo no bem, que continuou a servir de moradia à entidade
familiar.
Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel
Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel
- Apode ser penhorado, pois a má-fé dos devedores, evidenciada pela alienação realizada poucos dias após a citação na execução fiscal, afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, independentemente de o bem continuar servindo como moradia da família.
- Bnão pode ser penhorado, uma vez que, transferida a propriedade ao filho do casal por ato entre vivos, o bem passou a integrar o patrimônio de terceiro não executado, sendo necessária a inclusão de Lucas no polo passivo da execução fiscal para viabilizar a penhora do imóvel.
- Cnão pode ser penhorado pela Fazenda Nacional, pois a impenhorabilidade do bem de família somente pode ser afastada nas hipóteses taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, dentre as quais não se encontra a dívida de natureza tributária devida em função do imóvel familiar.
- Dnão pode ser penhorado, pois, independentemente da alienação promovida pelos devedores, o bem mantém a proteção do bem de família enquanto permanecer sendo utilizado como moradia da entidade familiar.
- Epode ser penhorado, pois a proteção do bem de família pressupõe que o devedor figure como proprietário registral do imóvel; alienado o bem, os executados perdem a legitimidade para invocar a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.