Questão 25803 · 1ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera
penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Teresa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível
indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando
João ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da
sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João,
iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos
únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual
consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de
garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um
lar comum.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AO apartamento e a vaga de garagem nele contida não podem ser penhorados, podendo ser objeto da execução apenas os bens móveis usualmente mantidos em um lar comum.
- BA vaga de garagem pode ser penhorada por não ser contígua ao imóvel.
- CSeria possível a penhora dos bens de família se fosse para o pagamento de despesas condominiais do próprio imóvel.
- DPor ser solteiro, os bens de João não são considerados bens de família.
- EOs bens de família de João podem ser penhorados caso ele renuncie ao benefício da impenhorabilidade.