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Questão 25803 · 1ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Teresa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando João ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João, iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um lar comum.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O apartamento e a vaga de garagem nele contida não podem ser penhorados, podendo ser objeto da execução apenas os bens móveis usualmente mantidos em um lar comum.
  2. B
    A vaga de garagem pode ser penhorada por não ser contígua ao imóvel.
  3. C
    Seria possível a penhora dos bens de família se fosse para o pagamento de despesas condominiais do próprio imóvel.
  4. D
    Por ser solteiro, os bens de João não são considerados bens de família.
  5. E
    Os bens de família de João podem ser penhorados caso ele renuncie ao benefício da impenhorabilidade.

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