Questão 86869 · 45ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Competência no Processo Penal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Competência no Processo Penal
À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.
- AA prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.
- BSe uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.
- CA autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.
- DA Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.