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Questão 86856 · 32ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Causas de extinção da punibilidade

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade
A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
  1. A
    punibilidade afasta a obrigação de reparar os danos causados à vítima, conforme previsto no Código Penal.
  2. B
    punibilidade apaga o fato, que deixa de ser considerado um crime.
  3. C
    pena de multa ocorre em 03 (três) anos, quando for a única cominada.
  4. D
    punibilidade de um crime não se estende automaticamente a outro crime conexo a ele.

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