Questão 86856 · 32ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade
A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
- Apunibilidade afasta a obrigação de reparar os danos causados à vítima, conforme previsto no Código Penal.
- Bpunibilidade apaga o fato, que deixa de ser considerado um crime.
- Cpena de multa ocorre em 03 (três) anos, quando for a única cominada.
- Dpunibilidade de um crime não se estende automaticamente a outro crime conexo a ele.