Questões por Cursos Rateio

Questão 86820 · 76ª da prova

FGV 2025 – TJ-RS – Técnico Judiciário: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
A respeito dessa normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está incorreta. 
  1. A
    A Lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  2. B
    O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva observando as características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso.
  3. C
    A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
  4. D
    Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação das informações ao público em geral.
  5. E
    O titular dos dados pessoais de crianças tem direito a obter do operador das plataformas, a qualquer momento e mediante requerimento registrado em cartório, acesso aos dados da criança por ele representada.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões