Questão 86039 · 78ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada
órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência
com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra
a administração pública que colaborem efetivamente com as
investigações e o processo administrativo, desde que dessa
colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na
infração, quando couber e a obtenção célere de informações e
documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Advocacia Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
( ) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de dez anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
( ) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Nos termos da Lei Anticorrupção, as afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Advocacia Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
( ) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de dez anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
( ) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Nos termos da Lei Anticorrupção, as afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – F – V.
- CV – V – V.
- DF – V – V.
- EF – F – V.