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Questão 86009 · 48ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Prescrição e Decadência

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Civil
Assunto
Prescrição e Decadência · Parte Geral
Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes.

Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O prazo estipulado coincide com o legal.
  2. B
    É ilegal, pois o prazo legal para essa hipótese é diverso.
  3. C
    É livre a estipulação do prazo, por se tratar de decadência.
  4. D
    É inválida, visto que o prazo legal da decadência é de cinco anos.
  5. E
    É lícita a cláusula, uma vez que a prescrição pode ser convencionada.

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