Questão 24990 · 68ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 · Legislação Penal Especial
Lucas foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato
Grosso do Sul pela prática do crime de lavagem de capitais, no
contexto de transações de imóveis localizados no interior do
referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais:
- Aindependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na referida legislação a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
- Bsão deflagrados por denúncia oferecida pelo Ministério Público, que deverá ser instruída com prova inconteste da materialidade do crime antecedente.
- Cobedecem às disposições relativas ao procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos, da competência do juiz singular;
- Dsão da competência da justiça estadual quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
- Epressupõem a citação pessoal do acusado, não se admitindo modalidade citatória ficta, inclusive a citação por edital.