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Questão 19885 · 78ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Perito Criminal - Ciências Contábeis: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Perito Criminal - Ciências Contábeis
Matéria
Direito Penal
Assunto
Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 · Legislação Penal Especial
Em novembro de 2024, um juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público, decretou medidas assecuratórias de mercadoria para revenda de investigado que era proveito de crime previsto na Lei nº 12.683/12 e modificações.
Em dezembro, a licitude da origem da mercadoria foi comprovada, de modo que o juiz determinou a sua liberação parcial.
Na data, os seguintes valores diretamente relacionados com a apreensão foram estimados: frete da mercadoria: R$3.000; custas decorrentes da infração penal: R$4.000; multas: R$5.000.
O juiz manteve a constrição da mercadoria que seria necessária e suficiente à reparação dos danos e pagamento de
  1. A
    R$4.000.
  2. B
    R$5.000.
  3. C
    R$7.000.
  4. D
    R$9.000.
  5. E
    R$12.000.

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