Questão 19885 · 78ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Perito Criminal - Ciências Contábeis: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Perito Criminal - Ciências Contábeis
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 · Legislação Penal Especial
Em novembro de 2024, um juiz de ofício, a requerimento do
Ministério Público, decretou medidas assecuratórias de
mercadoria para revenda de investigado que era proveito de crime
previsto na Lei nº 12.683/12 e modificações.
Em dezembro, a licitude da origem da mercadoria foi comprovada, de modo que o juiz determinou a sua liberação parcial.
Na data, os seguintes valores diretamente relacionados com a apreensão foram estimados: frete da mercadoria: R$3.000; custas decorrentes da infração penal: R$4.000; multas: R$5.000.
O juiz manteve a constrição da mercadoria que seria necessária e suficiente à reparação dos danos e pagamento de
Em dezembro, a licitude da origem da mercadoria foi comprovada, de modo que o juiz determinou a sua liberação parcial.
Na data, os seguintes valores diretamente relacionados com a apreensão foram estimados: frete da mercadoria: R$3.000; custas decorrentes da infração penal: R$4.000; multas: R$5.000.
O juiz manteve a constrição da mercadoria que seria necessária e suficiente à reparação dos danos e pagamento de
- AR$4.000.
- BR$5.000.
- CR$7.000.
- DR$9.000.
- ER$12.000.