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Questão 85962 · 1ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares.
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.

A esse respeito, é correto afirmar que
  1. A
    o vício de iniciativa macula a validade da LEY.
  2. B
    a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.
  3. C
    o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.
  4. D
    o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.
  5. E
    a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situação descrita a partir de um Juízo de ponderação.

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