Questão 85962 · 1ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil
organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de
lei apresentado por um grupo de parlamentares.
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.
A esse respeito, é correto afirmar que
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.
A esse respeito, é correto afirmar que
- Ao vício de iniciativa macula a validade da LEY.
- Ba LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.
- Co Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.
- Do Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.
- Ea LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situação descrita a partir de um Juízo de ponderação.