Questão 85959 · 78ª da prova
FGV 2025 – TJ-RS – Analista Judiciário - Área Administrativa: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades
constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com
base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da
sociedade empresária Alfa, que praticou ato lesivo à administração
pública estadual. No âmbito administrativo, as pessoas jurídicas
estão sujeitas a sanções como multa - de 0,1% a 20% do
faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do
processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à
vantagem auferida, quando for possível sua estimativa - e
publicação extraordinária da decisão condenatória.
Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – F – F.
- CV – F – F.
- DV – F – V.
- EV – V – V.