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Questão 85960 · 79ª da prova

FGV 2025 – TJ-RS – Analista Judiciário - Área Administrativa: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Com o intuito de obter a qualificação de organização social, os integrantes da associação Alfa passaram a examinar detalhadamente os contornos da legislação de regência aplicável à matéria. Durante esse processo, constatou-se a existência de requisitos específicos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social, como a comprovação do registro do ato constitutivo, que deverá dispor sobre determinadas temáticas.
Considerando o disposto na Lei n º 9.637/1998, assinale a opção que não corresponde a uma matéria que deve constar obrigatoriamente no ato constitutivo da entidade privada, para que seja qualificada como organização social.
  1. A
    Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, salvo em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
  2. B
    Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
  3. C
    Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
  4. D
    Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.
  5. E
    Composição e atribuições da diretoria.

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