Questão 820744 · 47ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Poderes da Administração
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
Durante fiscalização sanitária regularmente realizada por órgão municipal competente, constatou-se que
determinado estabelecimento comercial armazenava
produtos impróprios para consumo, oferecendo risco
concreto e imediato à saúde da população. A legislação
aplicável autorizava a apreensão administrativa dos
produtos nessas circunstâncias. Diante da urgência, os
fiscais adotaram a medida diretamente, documentando
os fatos e assegurando os meios legais de contestação
ao responsável.
Considerando os atributos do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os atributos do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA intervenção caracteriza exigibilidade administrativa, pois a imposição de medidas materiais pressupõe a utilização de instrumentos indiretos de convencimento do particular.
- BA atuação decorre da coercibilidade administrativa, atributo que confere competência para estabelecer novas restrições sanitárias durante a atividade fiscalizatória.
- CA apreensão pode expressar a autoexecutoriedade do poder de polícia, quando amparada por previsão legal e realizada nos limites necessários à proteção do interesse público.
- DA apreensão constitui manifestação de imperatividade, atributo que dispensa a demonstração dos pressupostos legais quando houver possibilidade de dano à coletividade.
- EA providência representa discricionariedade policial, pois a constatação de risco sanitário permite escolher livremente medidas restritivas sem vinculação aos parâmetros legais.