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Questão 820720 · 23ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Uma ouvidoria recebeu manifestação de um cidadão insatisfeito com a interpretação adotada por determinado setor sobre os requisitos de um serviço público. Durante a análise, constatou-se que a divergência envolvia aspectos procedimentais passíveis de esclarecimento, sem indícios de ilegalidade ou impedimento à construção de uma solução consensual. O ouvidor decidiu promover reunião entre as partes, preservando a competência da autoridade responsável pela decisão administrativa.

Considerando os fundamentos da mediação de conflitos na atuação das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A intervenção pode flexibilizar os requisitos administrativos questionados, considerando que a solução consensual possui prevalência sobre os procedimentos institucionais vigentes.
  2. B
    A atuação mediadora permite ao ouvidor estabelecer o encaminhamento definitivo da controvérsia, utilizando critérios de equidade para substituir a interpretação do setor técnico.
  3. C
    O procedimento deve concentrar-se na identificação da parte responsável pelo conflito, possibilitando a formulação de proposta corretiva vinculante para os participantes.
  4. D
    A negociação deve priorizar o entendimento apresentado pela unidade pública, utilizando a reunião para demonstrar ao cidadão os fundamentos da decisão anteriormente adotada.
  5. E
    A mediação deve favorecer o diálogo e a compreensão dos interesses envolvidos, sem atribuir ao ouvidor competência para impor solução ou afastar exigências legais aplicáveis.

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