Questão 820677 · 40ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Uma autoridade federal recebeu recurso administrativo
apresentado contra decisão proferida por unidade
subordinada. Ao examinar os autos, identificou a
possibilidade de modificar a decisão recorrida de
maneira desfavorável ao interessado, com fundamento
em elementos já existentes no processo. O recorrente
havia solicitado a reforma integral da decisão, mas não
fora previamente informado sobre a possibilidade de
agravamento de sua situação jurídica.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA autoridade recursal pode agravar a situação do recorrente, desde que lhe assegure ciência prévia dessa possibilidade e oportunidade para apresentar alegações antes da decisão.
- BO agravamento pode ser determinado após a decisão recursal, assegurando-se ao interessado manifestação posterior sobre os fundamentos utilizados pela autoridade competente.
- CA instância revisora deve preservar os efeitos desfavoráveis anteriormente estabelecidos, pois a alteração prejudicial exige instauração de processo administrativo autônomo.
- DO julgamento pode resultar em agravamento imediato da situação jurídica, considerando que a interposição do recurso submete integralmente a matéria à revisão administrativa.
- EA modificação prejudicial depende da concordância expressa do interessado, tendo em vista que o recurso foi apresentado para obter resultado administrativo mais favorável.