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Questão 820656 · 19ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Durante a instrução de um processo administrativo federal, a autoridade responsável determinou a intimação de determinado interessado para comparecer pessoalmente à repartição e prestar esclarecimentos relevantes à apuração dos fatos. O documento de intimação continha a identificação do interessado, a finalidade do comparecimento, o local, a data, o horário e os fundamentos pertinentes. Entretanto, surgiu dúvida sobre a antecedência mínima que deveria ser observada entre a intimação e a data designada para o comparecimento.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.
  2. B
    A intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.
  3. C
    A intimação deve observar antecedência mínima de três dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.
  4. D
    A intimação deve observar antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.
  5. E
    A intimação deve observar antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

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