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Questão 820655 · 18ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Serviços Públicos

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Um município celebrou contrato de concessão para exploração de determinado serviço público por empresa privada. Durante a execução contratual, verificou-se que a concessionária cumpria regularmente suas obrigações, mas a Administração identificou razões supervenientes de interesse público que justificariam a retomada antecipada do serviço. O poder concedente pretende adotar a medida antes do término do prazo contratual, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.987/1995.

Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A rescisão exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
  2. B
    A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
  3. C
    A encampação exige motivo de interesse público, autorização administrativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
  4. D
    A caducidade exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
  5. E
    A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento posterior da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

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